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Desde quando é obrigatório o registo de tempos de trabalho

Desde quando é obrigatório o registo de tempos de trabalho em Espanha, o que exige o art. 34.9 do Estatuto, a quem se aplica, que coimas prevê a LISOS e o que falta.

Equipa do Gesthoras · Infonet Consultores6 min de leitura

Capa com o texto «Registo de jornada: obrigatório desde 2019» junto ao ecrã do Gesthoras no telemóvel com o botão ENTRAR para registar o ponto

Chega alguém novo à administração, vê a pasta com as folhas de entrada e saída e pergunta se isto de registar o ponto é de agora. A resposta curta: o registo de tempos de trabalho é obrigatório desde 12/05/2019 para qualquer empresa com trabalhadores por conta de outrem, e a regra de fundo mantém-se igual. Mais abaixo encontra a norma com a sua data, a quem se aplica, que coimas prevê a lei e em que ponto está o registo digital.

Desde quando é obrigatório o registo de tempos de trabalho

A obrigação foi introduzida pelo artigo 10 do Real Decreto-ley 8/2019, de 08/03/2019 (decreto-lei espanhol de medidas urgentes em matéria laboral). Esse artigo acrescentou o n.º 9 ao artigo 34 do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores espanhol). Entrou em vigor a 12/05/2019 e continua em vigor: o texto consolidado do Estatuto foi atualizado a 03/10/2026 e esse número ficou como estava.

Desde essa data, qualquer PME com trabalhadores tem de poder mostrar a que horas começou e a que horas terminou cada pessoa, todos os dias. Não resta nenhum período de adaptação pendente. Uma oficina com três mecânicos e uma loja com duas empregadas têm a mesma obrigação.

O que exige o artigo 34.9 do Estatuto

Segundo o artigo, «a empresa garantirá o registo diário da jornada, que deverá incluir o horário concreto de início e fim da jornada de trabalho de cada pessoa trabalhadora». Daqui saem três requisitos:

  • Um registo diário e individual: hora de entrada e hora de saída de cada pessoa, todos os dias.
  • Uma forma de o organizar acordada em convenção coletiva ou em acordo de empresa. Se não existir nenhum, é a empresa que a decide, depois de consultar os representantes dos trabalhadores.
  • Uma conservação de quatro anos, à disposição dos trabalhadores, dos seus representantes e da Inspección de Trabajo (Inspeção do Trabalho).

Quatro anos de folhas assinadas, ordenadas e localizáveis no dia em que alguém as pedir: este último ponto é o que mais pesa quando o registo é em papel. A página sobre o registo de horário leva isto para a prática, e as dúvidas mais comuns sobre a lei do controlo de horário estão nas perguntas frequentes.

A quem se aplica e a quem não

Registar a jornada é uma obrigação da empresa para com os seus trabalhadores por conta de outrem. O guia do Ministerio de Trabajo (Ministério do Trabalho) de 13/05/2019, que é orientativo e não tem valor de norma, esclarece que abrange também quem trabalha fora do centro de trabalho.

CasoÉ preciso registar a sua jornada?De onde vem
Pessoal em escritório, oficina, armazém ou lojaSim, entrada e saída diáriasArt. 34.9 ET
Comerciais e pessoal móvelSimGuia do Ministério
Contratos temporáriosSimGuia do Ministério
TeletrabalhoSim, com início e fim da jornadaArt. 14 da Ley 10/2021
Tempo parcialSim, dia a dia e com total mensalArt. 12.4.c ET
Trabalhador independente sem ninguém contratadoNãoArt. 1 ET (âmbito)

Para o trabalho à distância há uma regra própria: o art. 14 da Ley 10/2021 (lei espanhola do trabalho à distância) exige que o registo reflita «fielmente o tempo» dedicado à atividade laboral, com o momento de início e de fim. A entrada sobre o registo de tempos de trabalho no teletrabalho desenvolve o tema.

Tempo parcial e horas extra: dois registos com regras próprias

Nos contratos a tempo parcial, o art. 12.4.c do Estatuto diz que a jornada «será registada dia a dia e totalizada mensalmente», com cópia entregue à pessoa juntamente com o recibo de vencimento. Os resumos mensais também se conservam quatro anos. Se o registo falhar, a lei presume que o contrato é a tempo completo, salvo prova em contrário. Tem-no em pormenor em o que é preciso registar nos contratos a tempo parcial.

Nas horas extra manda o art. 35.5: registo dia a dia, total no período de pagamento e cópia do resumo no recibo. O máximo continua nas 80 horas extra por ano (art. 35.2). Como compensá-las em descanso ou em dinheiro está em como se compensam as horas extra.

O que acontece se não mantiver o registo

Não cumprir as normas sobre jornada, horas extra, horas complementares, descansos e «registo de jornada» é uma infração grave segundo o art. 7.5 da Ley sobre Infracciones y Sanciones en el Orden Social (lei espanhola sobre infrações e sanções em matéria social e laboral; Real Decreto Legislativo 5/2000). Os montantes estão no seu art. 40.1.b:

GrauCoima por infração
MínimoDe 751 a 1.500 €
MédioDe 1.501 a 3.750 €
MáximoDe 3.751 a 7.500 €

Atenção a um pormenor que se repete mal: as coimas aplicam-se por infração, não por cada trabalhador. O que a Inspeção verifica quando chega está em o que revê a Inspeção do Trabalho no controlo de horário.

Se o seu registo de hoje são folhas assinadas ou um Excel que só uma pessoa entende, o Gesthoras guarda cada entrada e saída a partir do telemóvel, do computador, de um código QR ou do terminal RecLog com porta-chaves NFC, e gera os relatórios para a Inspeção em PDF e Excel. Peça informação e mostramos-lhe como ficaria o registo da sua equipa.

O que se passa com o registo de jornada digital

O Ministério do Trabalho preparou um projeto de real decreto que desenvolve o art. 34 do Estatuto. É um projeto em tramitação, pelo que convém separar o que diz o rascunho do que obriga hoje.

Segundo o rascunho, o registo passaria a ser digital, rastreável e inalterável, e a norma entraria em vigor 20 dias depois de publicada no BOE (Boletín Oficial del Estado, o jornal oficial espanhol). Enquanto não for publicada, o que obriga é o art. 34.9 do Estatuto, e o texto final pode mudar.

Antes de mudar o que quer que seja por causa dessa norma, confirme que já está no BOE. O que contém o rascunho e como se preparar sem esperar tem-no em registo de jornada digital: o que muda e o que fica igual. A jornada máxima, por seu lado, continua nas 40 horas semanais de trabalho efetivo em média, em cômputo anual (art. 34.1 do Estatuto).

O papel ou o Excel ainda servem?

Hoje, sim. A lei admite qualquer sistema que garanta o registo diário: papel, folha de cálculo ou programa. Também não existe nenhuma homologação oficial de programas de registo de jornada. Se continua em papel, o modelo de registo diário de jornada em PDF dá-lhe o formato; se está em Excel, a comparação de controlo de horas trabalhadas em folha de cálculo e com o Gesthoras mostra-lhe onde costuma falhar.

Com papel, tudo corre bem até alguém sair sem registar a saída ou faltar a folha de um mês. No Gesthoras, cada pessoa regista o ponto com a sua ligação pessoal a partir do telemóvel: carrega em ENTRAR ao começar e em SAIR ao terminar. Se se esquecer, a jornada fecha sozinha à hora que tiver atribuído, e essa hora pode ser alterada.

App do Gesthoras no telemóvel com a hora em grande e o botão verde ENTRAR para registar o início da jornada

O que fazer agora com o seu registo de jornada

  1. Confirme que tem a entrada e a saída de cada pessoa, todos os dias, e que consegue mostrar os últimos quatro anos.
  2. Reveja à parte quem tenha contrato a tempo parcial ou horas extra: total do mês e cópia com o recibo de vencimento.
  3. Decida se continua com papel ou Excel enquanto o registo digital não chegar ao BOE, ou se se prepara já.

Quer passar as folhas para um registo feito a partir do telemóvel, do computador ou de um terminal à porta? Pergunte como se adapta o Gesthoras à sua equipa. Também pode começar grátis e sem cartão com 1 empregado para o experimentar.

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