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Contratos a tempo parcial: o que deve registar

Que registo de tempos de trabalho exige a lei nos contratos a tempo parcial, como controlar as horas complementares e o que acontece se o registo falhar.

Equipa do Gesthoras · Infonet Consultores5 min de leitura

Empregada a atender atrás do balcão de madeira de uma banca com frascos de doce à venda

Se na sua equipa há pessoas a tempo parcial, o registo de tempos de trabalho delas tem mais regras do que o do resto e um risco que não convém esquecer: se o registo falhar, a lei presume que o contrato é a tempo completo. Muitas empresas só se apercebem tarde, quando a pessoa reclama ou quando chega a Inspeção. Neste artigo encontra o que deve registar, como controlar as horas complementares e uma lista de verificação para rever os seus contratos.

O que exige a lei

Ao registo diário geral do artigo 34.9 do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores espanhol), que se aplica a todo o pessoal, o artigo 12.4.c acrescenta obrigações específicas para o tempo parcial:

  • Registo dia a dia do horário de trabalho.
  • Totalização mensal das horas.
  • Entrega de uma cópia do resumo de todas as horas do mês, ordinárias e complementares, juntamente com o recibo de vencimento.
  • Conservação dos resumos mensais durante um mínimo de quatro anos.

E a consequência: se estas obrigações de registo não forem cumpridas, presume-se que o contrato foi celebrado a tempo completo, salvo prova em contrário que demonstre o carácter parcial dos serviços. Ou seja, caberia à empresa demonstrar que a pessoa trabalhava apenas as horas acordadas.

Horas extraordinárias não, horas complementares sim

Segundo o mesmo artigo 12.4.c, as pessoas a tempo parcial não podem fazer horas extraordinárias, salvo nos casos do artigo 35.3 (prevenir ou reparar sinistros e outros danos extraordinários e urgentes). O que fazem para além do horário acordado são horas complementares, reguladas no artigo 12.5. As suas regras básicas:

TipoRequisitosLimite
Horas complementares acordadasAcordo expresso por escrito, no contrato ou posteriormente; só em contratos de, pelo menos, dez horas semanais em cômputo anualAté 30 % das horas ordinárias; a convenção coletiva pode fixar outra percentagem entre 30 % e 60 %
Horas complementares voluntáriasSó em contratos sem termo de, pelo menos, dez horas semanais em cômputo anual; a empresa propõe-nas e a pessoa decideAté 15 %, ampliável para 30 % por convenção coletiva

Outras regras que convém ter presentes:

  • A pessoa tem de conhecer o dia e a hora das horas complementares acordadas com um pré-aviso mínimo de três dias, salvo se a convenção coletiva fixar um inferior.
  • A soma das horas ordinárias e complementares não pode exceder o limite legal do trabalho a tempo parcial.
  • Recusar as horas complementares voluntárias, ou as acordadas quando não se respeitam as suas regras, não é motivo de sanção.
  • Pagam-se como ordinárias, estão sujeitas a contribuições e devem constar do recibo de vencimento.

Para controlar tudo isto precisa de saber, dia a dia, quantas horas faz cada pessoa e quantas são complementares. Sem um registo fiável, as percentagens são impossíveis de vigiar.

Os riscos mais habituais

  • Registar apenas o horário acordado. Se o contrato é de quatro horas e o registo diz sempre quatro horas, qualquer tempo a mais fica de fora. Se a pessoa demonstrar que trabalhava mais, o registo não lhe serve de nada.
  • Não entregar o resumo mensal com o recibo de vencimento. É uma obrigação expressa, não uma cortesia.
  • Horas complementares sem acordo escrito. Sem acordo, não as pode exigir.
  • Exceder a percentagem. Sem uma contagem das horas complementares acumuladas, é fácil ultrapassar o limite.
  • Tratar o excesso como horas extraordinárias. No tempo parcial, salvo nos casos do artigo 35.3, não são admitidas.

O incumprimento das normas sobre horas complementares ou sobre registo de tempos de trabalho é uma infração grave nos termos do artigo 7.5 da Ley sobre Infracciones y Sanciones en el Orden Social (Lei espanhola sobre Infrações e Sanções na Ordem Social).

Um exemplo de um mês bem fechado

Pense numa loja com várias pessoas a meio tempo e um acordo de horas complementares assinado. Todos os dias, cada pessoa regista a sua entrada e saída reais. Quando é preciso reforçar num sábado, avisa-se com a antecedência fixada pela convenção coletiva e a pessoa regista a presença nesse dia como em qualquer outro. No fim do mês somam-se as horas, separam-se as ordinárias das complementares, verifica-se que a percentagem acordada não foi ultrapassada e entrega-se o resumo juntamente com o recibo de vencimento. O resumo é guardado com os dos meses anteriores. Se um dia alguém reclamar, está tudo documentado.

Agora pense no mesmo mês sem registo real: o contrato diz quatro horas, a folha diz quatro horas todos os dias, mas esses sábados de reforço não aparecem em lado nenhum e o resumo mensal não foi entregue. Se a pessoa reclamar e apresentar mensagens ou testemunhas de que trabalhava mais, a empresa não tem com que demonstrar o contrário, e a presunção de tempo completo joga contra si. A diferença entre os dois cenários não está em trabalhar mais ou menos horas, mas em tê-las registadas.

Um pormenor prático: se uma mesma pessoa tem uma distribuição diferente consoante a semana, por exemplo mais horas na época alta, deixe essa distribuição escrita no contrato ou no acordo. Assim, o registo pode ser comparado com algo concreto.

Lista de verificação

  • Cada contrato a tempo parcial tem claros o seu número de horas e a sua distribuição.
  • Os acordos de horas complementares estão assinados por escrito.
  • O registo diário recolhe as horas reais, não as acordadas.
  • Todos os meses totalizam-se as horas e separam-se as ordinárias das complementares.
  • O resumo mensal é entregue com o recibo de vencimento e guardado durante quatro anos.
  • Mantém a contagem da percentagem de horas complementares de cada pessoa.

Como o Gesthoras o ajuda

No Gesthoras, cada pessoa regista a sua entrada e saída a partir do telemóvel, do computador, de um código QR ou do terminal RecLog, e as horas de cada dia são calculadas automaticamente a partir dos registos. Os registos são conservados durante quatro anos, cada colaborador consulta os seus dias de trabalho com as horas trabalhadas e a empresa gera os relatórios de tempos de trabalho de que precisar, também para a Inspección de Trabajo (Inspeção do Trabalho espanhola). Além disso, como só paga pelos utilizadores ativos de cada mês, quem não trabalhou nesse mês não conta na fatura.

Tem a obrigação geral explicada em registo de tempos de trabalho obrigatório e as funções do controlo de presença em controlo de assiduidade em tempo real.

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